O Decreto Nº 17797 DE 2018 alterou o Anexo V-A do RICMS/PI - Decreto Nº 13500 DE 2008, conforme segue:

1) Inclusão dos produtos:

a) medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário;

b) produtos alimentícios, exceto em relação aos produtos de CEST 17.107.00 e 17.107.01 que tiveram seus efeitos desde 1º de janeiro de 2018 até a publicação deste Decreto;

2) Exclusão dos produtos alimentícios relacionados no Anexo II do Decreto mencionado.

O Decreto Nº 17797 DE 2018 trata de outras disposições tais como: levantamento físico/documental.

 

Fonte: Legisweb