De acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 22/2010 - DOU de 30.12.2010, compete à Receita Federal do Brasil (RFB), até 31.12.2011, efetuar os parcelamentos dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, relativos às contribuições previdenciárias, às instituídas a título de substituição e às devidas a terceiros.

Fonte: Previdência - Legisweb