A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 47.718/2010 (DOE de 29.12.2010), alterou o Decreto 37.699/1997 - RICMS/RS para prorrogar, por tempo indeterminado, a concessão da alíquota do ICMS de 12% nas saídas internas de máquinas e aparelhos relacionados no Apêndice I, Seção III, conforme Livro I, art. 27, VI, "h", produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Fonte: ICMS- LegisWeb