Lei Nº 13667 DE 17/05/2018 - DOU 18/05/2018

A Lei nº 13.667 de 17/05/2018, dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), estabelecendo que o sistema será financiado e gerido pela União e pelas esferas de governo que a ele aderirem, observando o que está sendo determinado nesta legislação.

Estão sendo estabelecidas, em 5 (cinco) capítulos:

- Capítulo I determina as diretrizes do Sine;

- Capítulo II estabelece sobre a organização do Sistema;

- Capítulo III define as competências da União e das esferas de governo que aderirem ao Sine;

- Capítulo IV esclarece como será o Financiamento e a Fiscalização do Sistema;

- Capítulo V traz as disposições finais e transitórias do Sine.

Esta Legislação entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: LegisWeb