A Portaria do Ministério do Trabalho nº 244/2018 revoga a Portaria MTE n.º 946, de 09 de julho de 2015, que suspende os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas à ABESE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA, em razão da sentença proferida nos autos do processo n.º 0033881-75.2015.4.01.0000, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com efeitos retroativos a 09 de outubro de 2017.

A Portaria MTE nº 946/2015 suspendia o pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores em motocicletas.

A Portaria do Ministério do Trabalho nº 244, de 06/04/2018 foi publicada no DOU em 09/04/2018.

Fonte: LegisWeb