Foi publicado no DOU de hoje, 21/03, o Ato Declaratório Executivo COANA Nº 4 DE 19/03/2018, que estabelece o modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários para a integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da RFB para as lojas francas de fronteira, e complemento ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em Fronteira Terrestre, em complemento à Instrução Normativa RFB Nº 1799 DE 16/03/2018.

 

As informações constam no Anexo do referido ADE.

Fonte: LegisWeb