Através do Ato Declaratório Executivo Codac nº 94/2010 - DOU 1 de 20.12.2010, a denominação do código de receita 6841, utilizado no preenchimento do campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), fica alterada de “Multa não comunicação exclusão Simples (S/RED)” para “Multa por falta de comunicação da exclusão do Simples Nacional”, com efeitos desde 02.07.2007.

Fonte: IR - LegisWeb