21 fev 2018 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio da Lei Nº 10806/2018, o Governador do Estado do Espírito Santo instituiu o Programa Estadual Simplifica-ES, visando a simplificação e desburocratização dos atos de registro, inscrição, alteração, legalização e baixa de pessoas jurídicas envolvendo os órgãos e entidades da administração pública estadual.
Fonte: Legisweb
