A Resolução Bacen nº 4.630/2018 - DOU 1 de 29.01.2018, dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico, para estabelecer que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) poderão realizar a abertura de contas de depósitos por meio eletrônico para microempreendedores individuais - MEI, desde que observadas as disposições das Resoluções Bacen nºs 2.025/1993 e 3.211/2004.

 

Fonte: LegisWeb