17 dez 2010 - Simples Nacional
Através da Resolução 79, de 14-12-2010, publicada no DO-U de 17-12-2010, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), divulgous as faixas de limite de receita bruta anual a serem adotadas pelos Estados em 2011. As faixas devem ser adotadas para efeitos de recolhimento do ICMS e do ISS.
Fonte: ICMS - LegisWeb
