A Resolução CD/PIS-PASEP nº 3/2018, estabelece os ajustes nos procedimentos para saque de cotas, no âmbito do PIS e no âmbito do PASEP, em decorrência da publicação da Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017.

Através da Medida Provisória nº 813/2017, foi alterada a Lei Complementar nº 26/1975, que regula o Programa de Integração Social – PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, permitindo a movimentação das contas individuais do PIS/PASEP pelos trabalhadores a partir de 60 anos de idade.

A Resolução CD/PIS-PASEP nº 3, de 17/01/2018 foi publicada no DOU em 18/01/2018.

Fonte: LegisWeb