Governo recebeu críticas por ter encaminhado, em regime de urgência, Projetos de Lei que estabelecem mudanças na cobrança do ICMS

Pelo menos sete dos 39 projetos de lei (PL) encaminhados em regime de urgência pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa de Pernambuco, na última semana, dizem respeito a mudanças nas normas tributárias, incluindo questões relativas à cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Alguns aspectos dessas propostas, contudo, vêm levantando questionamentos dos deputados, tanto pelos efeitos ainda pouco claros, quanto pelo açodamento da tramitação.

Entre as propostas já aprovadas está o PL 1737/2017, que altera a taxa de juros cobrados aos devedores do ICMS, adotando como referência o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), o qual mede a inflação, em substituição à Selic (taxa básica de juros). Sete parlamentares foram contrários à medida.

“Votei contra porque não foi oferecido tempo suficiente para avaliarmos os reais impactos, embora minha equipe estivesse debruçada sobre esses textos. São projetos que muitas vezes oneram o contribuinte e não foram amplamente discutidos com a sociedade”, justificou a deputada Priscila Krause (DEM). Líder da bancada governista, Isaltino Nascimento (PSB), defendeu que as mudanças são resultado de demandas dos setores produtivos. “O objetivo é melhorar a arrecadação. Muitos beneficiam os contribuintes, a exemplo do projeto 1737/2017, que muda a base de cálculo dos juros sobre dívidas do ICMS da Selic, que é menor”, ressaltou.

No pacote que tramita na Alepe ainda está o PL 1740/2017, que, se aprovado, mudará a penalização dos contribuintes em caso de infrações por não recolhimento do ICMS, prevendo a constituição automática do crédito tributário. “Ele retira o direito de defesa do contribuinte e esvazia o papel do Tribunal Administrativo Tributário”, avaliou a deputada Priscila Krause.

A parlamentar também criticou outros dois projetos que, entre as mudanças, “abrem precedente para mudar o fato gerador do ICMS, que é a circulação de mercadorias e concedem benefícios fiscais retroativos sem, contudo, avaliar o impacto financeiro que isso significará”, frisou.

Entre as medidas que podem entrar em vigor nos próximos dias ainda há a proposta de criação do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, o qual dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Também há uma dispensa multas e juros nos débitos do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de motocicletas, ciclomotores e motonetas, entre outras. A Secretaria da Fazenda não respondeu os questionamentos da reportagem sobre os projetos e seus desdobramentos.
 

Fonte: FolhaPE