Atraves do Comunicado DEAT Nº 397 de 02 dez 2017 , o Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 51089-635409-2006, relacionado ao credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados, nos termos da Portaria CAT 53/2006 , com vigência até 31.07.2019.
 

Fonte: Legisweb