23 nov 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio da Instrução Normativa Sefa nº 21/2017 - DOE PA de 22.11.2017, rep. no de 23.11.2017 , foi instituída, no Estado do Pará, a Central de Relacionamento eletrônico com o Contribuinte (eCRC), visando aprimorar o acesso aos serviços virtuais disponibilizados pela Secretaria da Fazenda, nos termos ora estabelecidos.
O acesso à eCRC, disponível no endereço www.sefa.pa.gov.br, poderá ser feito livre ou restritamente, por pessoas física ou jurídica, ou seu representante legal, contribuintes ou não dos tributos estaduais. O acesso de gestores de órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal e das associações/consórcios de municípios, e seus representantes legais, deverá ser feito de acordo com as Portarias Sefa nºs 248/2006 e 359/2015.
Destaque-se que o acesso restrito às informações e aos serviços disponibilizados na eCRC será efetivado pelo contribuinte, mediante a utilização de:
a) certificado digital de pessoa física, e-CPF, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
b) certificado digital de pessoa jurídica, e-CNPJ, emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil;
c) senha de acesso gerada pela eCRC.
Fonte: LegisWeb
