Através da Instrução Normativa Sefaz nº 74/2017 - DOE CE de 16.11.2017, foi alterada a Instrução Normativa Sefaz nº 56/2017, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Ficou estabelecido que a medida adotada pelo ato em fundamento produzirá efeitos a partir do 5º dia útil contado da data sua publicação, fato que ocorrerá no dia 22.11.2017
 

Fonte: LegisWeb