Por meio da Instrução Normativa Sefaz nº 64/2017 - DOE CE de 10.10.2017, foram alterados os Anexos das Instruções Normativas Sefaz nº 54, 55, 56 e 57, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, de cerveja e chope, de água mineral e gelo, e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

 

Fonte: LegisWeb