28 ago 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto nº 89.573/2017 - DOM Belém de 25.08.2017, foi prorrogado até 30.09.2017 o Programa de Regularização Incentivada (PRI), relacionado aos créditos tributários do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), conforme instituído no Decreto nº 89.362/2017.
Fonte: LegisWeb
