Validade do benefício, que terminava em março de 2017, será prorrogada até 31-12-2019

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a Medida Provisória 770/2017, que prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A matéria será enviada ao Senado.

A validade do benefício terminava em 26-3-2017. Aprovada na forma do projeto de lei de conversão da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a MP prorroga o prazo até 31-12-2019, em vez de dezembro de 2017, como previsto no texto original.

A senadora incluiu no texto a prorrogação das deduções, nos impostos de renda de pessoa física e jurídica, até igual data (dezembro de 2019), referentes à compra de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), criados para financiar o setor.

O Recine suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema. O benefício foi instituído pela Lei 12.599/2012, no âmbito do programa do governo Cinema Perto de Você.

Outra mudança feita pela relatora foi a exclusão de dispositivo dessa lei que determinava a observância de restrição imposta pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011, segundo a qual teriam vigência de cinco anos as renúncias previstas em projetos de lei aprovados ou medidas provisórias editadas em 2011.

Deixam de ser cobrados dos beneficiários o PIS, a Cofins, o Imposto de Importação e o IPI que incidem sobre as operações no mercado interno ou na importação dos equipamentos.

Cidades médias

Por acordo, o Plenário aprovou emenda do deputado José Guimarães (PT-CE) para dar prioridade, no âmbito do programa de construção de salas de cinema, à alocação de recursos em municípios de porte médio, observando a distribuição proporcional dos projetos financiados com recursos da União entre as regiões do País.

Estímulo

Segundo o governo, a prorrogação vai estimular os investimentos na implantação de novas salas de cinema. A previsão é que sejam construídas 150 salas com benefícios do regime em 2017. Entre 2012 e 2016, 1.036 salas de cinema foram implantadas no País, quase todas com projetos do Recine, segundo o governo.

Além disso, o Poder Executivo argumenta que a prorrogação não teria impacto orçamentário significativo. O volume da renúncia fiscal previsto para o exercício de 2017 seria inferior a R$ 11 milhões.

Fonte: Agência Câmara