Por meio do Decreto nº 47.209/2017 - DOE MG de 28.06.2017, foi alterado o art. 75, inciso X, da Parte Geral do RICMS-MG/2002 para esclarecer que o crédito presumido concedido nos termos deste dispositivo legal, quando o produto for destinado pela indústria ou encomendante a profissional médico, o benefício alcança somente os produtos relacionados nos itens 66 a 77 e 90 da Parte 5 do Anexo XII.

Foram promovidas revogações:

a) a contar de 1º.07.2017 - revogação do art. 1º do “Anexo XVI” do RICMS-MG/2002, que trazia um tratamento diferenciado nas operações com carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como de sua desossa, seu processamento ou sua industrialização;
b) a partir da data de publicação do ato legal em fundamento, foi excluída a inaplicabilidade do diferimento de que trata o item 41.5 do Anexo II do RICMS-MG/2002 (inaplicabilidade do diferimento de ICMS na importação direta do exterior de leite em pó, integral ou desnatado).

 

Fonte: LegisWeb