26 jun 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através da Portaria CAT nº 41/2017 - DOE SP de 24.06.2017, foi divulgada a base de cálculo da substituição tributária nas saídas de ração tipo pet para animais domésticos com destino a estabelecimento localizado em território paulista, para utilização no período de 1º.07.2017 a 31.03.2019,
Fica revogada a partir de 1º.07.2017, a Portaria CAT nº 87/2015.
Fonte: LegisWeb
