Por meio do Despacho SE/Confaz nº 90/2017 - DOU 1 de 23.06.2017O o Confaz deu publicidade ao Protocolo ICMS nº 17/2017, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 55/2013, que dispõe sobre medidas de controle da circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados da Bahia, do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Paraná, do Rio de Janeiro e de São Paulo, com efeitos a partir de 1.07.2017.

Fonte: LegisWeb