Através da Instrução Normativa RE nº 24/2017 - DOE RS de 21.06.2017, foi alterada disposição a fim de estabelecer que não poderão ser concedidos parcelamentos de créditos a órgãos da administração pública, direta ou indireta, como prefeituras e autarquias.

Tal disposição está contida na Instrução Normativa RE nº 45/1998, Título III, item 12.3, ora acrescentado por meio do ato legal em fundamento.
 

Fonte: LegisWeb