Por meio da Instrução Normativa Sefa nº 12/2017 - DOE PA de 19.06.2017, o Fisco alterou disposições relativas ao cálculo e à apuração do valor adicionado das empresas mineradoras, estabelecidas em território paraense, do segmento de extração de minério de ferro, para fins de determinação do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Fonte: LegisWeb