Através da Portaria CAT-G nº 184/2010 - DOE SP de 1º.12.2010, foram implementadas diversas alterações na Portaria CAT nº 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), com o objetivo de ampliar o rol de empresas obrigadas à sua adoção a partir de 1º.12.2010.

Fonte: ICMS - LegisWeb