Por meio do Decreto nº 47.194/2017 - DOE MG de 27.05.2017, o Estado promoveu alteração no RICMS-MG/2002 para incluir, nas hipóteses de suspensão de imposto, aquela fundada em protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais, os quais serão identificados em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.

Fica revogado o item 12 do Anexo III, do Regulamento do ICMS (RICMS)
 

Fonte: LegisWeb