O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 47.190/2017 - DOE MG de 24.05.2017, de maneira a regulamentar o novo modelo de documento fiscal. Para isso, alterou os arts. 130, 131 e 147 da Parte Geral do RICMS-MG/2002 e o Anexo V do mesmo Regulamento.

Como visto, o prazo previsto pelo Ajuste Sinief nº 9/2007, alterado pelo Ajuste Sinief nº 2/2017 para início de utilização do CT-e OS, é 02.10.2017; contudo, a incorporação das suas disposições no RICMS-MG/2002 contasse a partir de 24.05.2017, data de publicação do decreto mineiro no DOE MG.

 

Fonte: LegisWeb