Por meio do Despacho SE/Confaz nº 76/2017 - DOU 1 de 23.05.2017, o Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 15 e 16/2017, que dispõem sobre a prestação de serviço de transporte e a armazenagem de etanol hidratado combustível (EHC) e de etanol anidro combustível (EAC) no sistema dutoviário, conforme segue:

Protocolo ICMS nº 15/2017 - altera o Protocolo ICMS nº 2/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de EHC no sistema dutoviário, incluindo, inclusive, o Estado da Bahia nas disposições do mencionado Protocolo, com efeitos a partir de 1º.07.2017;

Protocolo ICMS nº 16/2017 - altera o Protocolo ICMS nº 5/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de EAC no sistema dutoviário, incluindo, inclusive, o Estado da Bahia nas disposições do mencionado Protocolo, com efeitos a partir de 1º.07.2017.
 

Fonte: LegisWeb