O Estado de Minas Gerais prorrogou para 31.12.2011, por meio do Decreto nº 45.510, de 29.11.2010 (DOE de 30.11.2010), a aplicação da alíquota de 12% e de 7% para diversos setores, além de créditos presumidos, isenções e reduções de base de cálculo já existentes. Para conferir a listagem de alíquotas e créditos presumidos prorrogados, acesse diretamente o texto do Decreto.

Fonte: ICMS - LegisWeb