Devido às festividades de Fim de Ano, não teremos expediente nos dias 31/12/2025 a partir das 12 horas e 01/01/2026. Retornaremos no dia 02/01/2026 às 12:30 horas. Contamos com a compreensão de todos.

ICMS-MG: ALÍQUOTA REDUZIDA E BENEFÍCIOS FISCAIS


2 dez 2010 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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O Estado de Minas Gerais prorrogou para 31.12.2011, por meio do Decreto nº 45.510, de 29.11.2010 (DOE de 30.11.2010), a aplicação da alíquota de 12% e de 7% para diversos setores, além de créditos presumidos, isenções e reduções de base de cálculo já existentes. Para conferir a listagem de alíquotas e créditos presumidos prorrogados, acesse diretamente o texto do Decreto.


Fonte: ICMS - LegisWeb