Por meio da Resolução SMC nº 381/2017 - DOM Rio de Janeiro de 28.04.2017, o Estado do Rio de Janeiro publicou regras sobre o incentivo fiscal de ISS em benefício da Produção Cultural na Cidade do Rio de Janeiro. Tais regras basicamente tratam da formação da Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC), e de como ocorrerá a análise de projetos pela comissão.

Além disso, é importante ressaltar que a execução do projeto cultural ocorrerá em sua maior parte no Município do Rio de Janeiro. Nesse cenário, o produtor cultural utilizará minimamente 50% dos recursos obtidos por meio da Lei Municipal de Incentivo à Cultura contratando prestadores e comprando produtos de empresas com sede no Rio de Janeiro.

Fonte: LegisWeb