ICMS-SP: Substituição tributária de produtos da indústria alimentícia prorrogada a base de cálculo


27 abr 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Através da Portaria CAT nº 30/2017 - DOE SP de 27.04.2017, foi prorrogado, de 30.04 para o dia 31.05.2017, o termo final dos efeitos da Portaria CAT nº 83/2015, que estabeleceu a base de cálculo da substituição tributária nas saídas de produtos da indústria alimentícia destinadas a estabelecimento localizado em território paulista.
 


Fonte: LegisWeb