Tributos Municipais-Belo Horizonte: Divulgados os valores de taxas e preços públicos para 2017

20 abr 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Por meio da Portaria SMMA nº 6/2017 - DOM Belo Horizonte de 20.04.2017, o Fisco municipal divulgou os valores atualizados de taxas e preços públicos atualizados para o exercício de 2017 quanto a licenciamentos sob responsabilidade da SMMA.

Os valores foram atualizados em 6,58%, conforme divulgado pelo Decreto nº 15.834/2014, produzindo efeitos desde 1º.01.2017, e referem-se a:

a) análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares (renovação semestral);

b) análise para disposição de resíduos sólidos;

c) análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora;

d) análise para realização de shows, feiras ou similiares, em praças ou parques;

e) análise para execução de serviços de construção civil em horário especial (renovação semestral);

f) análise para fixação de cabos, fios ou similares em arborização p/serviço;

g) elaboração de parecer técnico para licenciamento das atividades referidas no art. 97, § 5º, da Lei nº 8.137/2000 e das atividades caracterizadas como de impacto ambiental de pequeno porte, conforme deliberações normativas do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte;

h) elaboração de parecer técnico para licença prévia (art. 5º da Lei nº 7.277/1997);

i) elaboração de parecer técnico para licença de implantação (art. 5º da Lei nº 7.277/1997);

j) elaboração de parecer técnico para licença de operação (art. 5º da Lei nº 7.277/1997);

k) fornecimento de mudas de plantas excedentes do horto municipal;

l) análise para emissão de laudo ambiental;

m) elaboração de parecer técnico sobre empreendimento em área de preservação permanente ou zoneamento específico;

n) análise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento;

o) elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de repercussão ambiental significativa.

Os valores referem-se às análises por unidade, que variam em projeto, serviço, parecer, unidade e m² por área.
 

Fonte: LegisWeb

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