Através do Ato Cotepe ICMS nº 36/2010 - DOU 1 de 30.11.2010, foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 49/2009, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica(NF-e), do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices. Ficará revogado, a partir de 1º.04.2011, o Ato Cotepe/ICMS nº 3/2009, podendo o contribuinte utilizar a versão 3.0 do Manual de Integração da NF-e até 31.03.2011.

Fonte: ICMS - LegisWeb