Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 10/2017 - DOU 1 de 22.03.2017, o Confaz divulgou ato que aprova a especificação técnica de requisitos composta pelos Anexos I a V do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013, na versão 02.05, que deve ser observada pelo Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento ECF, com efeitos a partir de 1º.05.2017.

O Anexo VI do citado Ato Cotepe/ICMS enfoca os dados técnicos para geração do arquivo eletrônico de informações de vendas identificadas pelo CPF/CNPJ (Requisito VII, item 22).
 

Fonte: LegisWeb