Previdência: Fatores de atualização dos salários-de-contribuição para o mês de março/2017

20 mar 2017 - Trabalho / Previdência

Através da Portaria nº 83/2017 o Ministério da Fazenda estabelece, para o mês de março de 2017, os fatores de atualização:

- das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000302 - Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2017;

- das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003603 - Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2017 mais juros;

- das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000302 - Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2017; e

- dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,002400.

A Portaria do Ministério da Fazenda Nº 83, de 16/03/2017, foi publicada no DOU em 20/03/2017.

Fonte: LegisWeb

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