Através, da Instrução Normativa SF/Surem nº 9/2010 - DOM SP de 26.11.2010, foi dada nova redação ao Anexo 2 da Portaria SF nº 5/2003, que estabelece a correspondência dos códigos da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com os códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), com efeitos desde 1º.12.2010.

Fonte: ICMS - LegisWeb