ICMS-MG: Listagem de medicamentos utilizados no tratamento de Aids sofre alteração em Minas Gerais


26 nov 2010 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Substituição Tributária

Através do Decreto nº 45.503/2010 - DOE MG de 25.11.2010, o Fisco mineiro alterou a relação de produtos utilizados no tratamento da pessoa portadora do vírus da Aids beneficiados com a isenção do ICMS tanto na importação como nas operações internas e interestaduais em Minas Gerais.


Fonte: ICMS - LegisWeb