ICMS-SP: Alterados os procedimentos de fiscalização da Nota Fiscal Paulista


26 nov 2010 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Simulador Planejamento Tributário

Através da Resolução SF nº 120/2010 - DOE SP de 25.11.2010, na hipótese de indício de irregularidade ou fraude contra o consumidor, o desbloqueio do acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista e a liberação para utilização dos créditos serão dados na apresentação dos documentos, podendo ser instaurado processo administrativo para averiguar os fatos e ser determinado que a suspensão da utilização dos créditos concedidos seja mantida até o final do processo.


Fonte: ICMS - LegisWeb