Através da Portaria CAT nº 4/2017 - DOE SP de 19.01.2017, foi alterada a redação e acrescentados diversos códigos de ajustes de lançamentos e de apuração do imposto relativos ao diferencial de alíquotas (Difal) e ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCP) no Anexo VI da Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS, com efeitos retroativos a 1º.01.2017.
 

Fonte: LegisWeb