Através da Instrução Normativa RE nº 81/2016 - DOE RS de 30.12.2016, ret. no de 09.01.2017, foram promovidas retificações nas bases legais constantes nos itens III, IV, V e VI da tabela com os códigos utilizados desde 1º.01.2017, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, para fins de recolhimento do imposto apurado através da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) por meio da Guia de Arrecadação ou da Guia Nacional Recolhimentos Estaduais (GNRE).

Fonte: LegisWeb