RJ: Prefeito vai sancionar pacote de Leis para Copa do Mundo e Olimpíadas


25 nov 2010 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Serão sancionadas hoje (25-11), em solenidade no Palácio da Cidade, as 3 Leis Municipais de autoria do Executivo que compõem o Pacote Legislativo para Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016. Uma de suas principais medidas será estimular a criação de novas acomodações, através de mudanças de parâmetros urbanísticos e incentivos fiscais. O pacote também cria a Empresa Rio 2014/2016, para monitorar a aplicação dos recursos e a execução dos projetos da prefeitura para a Copa e as Olimpíadas.
 
A nova legislação autoriza a venda de imóveis remanescentes da construção do futuro Parque Olímpico localizado na área do Autódromo de Jacarepaguá e a construção de um novo Autódromo no bairro de Deodoro.
 
Para estimular a ampliação da rede hoteleira, estão previstos benefícios fiscais para a construção e funcionamento de hotéis, pousadas, resorts e albergues na cidade. Também serão concedidos incentivos para hotéis-residência situados exclusivamente na Região Portuária e no Centro. Para favorecer a conversão de imóveis já existentes para o uso hoteleiro, a nova legislação permite a remissão de dívidas de IPTU. Será garantida ainda a isenção de IPTU durante a fase de construção ou reforma do imóvel, além de reduzir a alíquota de ISS para serviços de construção.
 
Além de benefícios fiscais, o Pacote da Copa e das Olimpíadas libera algumas áreas da cidade para a construção de empreendimentos hoteleiros, como as avenidas das Américas, Ayrton Senna e Salvador Allende, na Barra da Tijuca, e áreas dos bairros do Alto da Boa Vista, Guaratiba, Ilha do Governador e Flamengo, entre outros. Para incentivar novos hotéis nos bairros de Copacabana e Leme, parâmetros urbanísticos foram alterados.


Fonte: Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro