ICMS-SC: Semana da conciliação terá mutirão para quitação de débitos


25 nov 2010 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Uma ação conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) irá facilitar o pagamento das dívidas de contribuintes inadimplentes com o Estado de Santa Catarina durante a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 29 de novembro e 3 de dezembro. Durante o chamado "Mutirão da Adimplência", as duas instituições estarão atendendo ao público em postos instalados em todo o Estado. Os contribuintes com débito que quiserem fechar um acordo de parcelamento ou pagamento à vista para créditos tributários ajuizados em execução fiscal, poderão procurar atendimentos nas comarcas, nas procuradorias regionais ou nas gerências regionais da Fazenda.

"Nosso time de analistas especializados em cobrança administrativa irá entrar em contato com os contribuintes para informar sobre os débitos em dívida ativa e oferecer as possibilidades de quitação do débito. É uma forma de arrecadar valores represados e promover uma espécie de "limpeza nas fichas" dos contribuintes", explica o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert. Segundo ele, essa concentração das ações facilita principalmente a quitação por parte dos pequenos devedores. Cada acordo concluído será contabilizado nas ações realizadas por Santa Catarina durante a Semana Nacional.

Para o Procurador-Geral do Estado, Gerson Luiz Schwerdt, o Mutirão tem grande importância social porque beneficiará aqueles que querem ficar em dia com o Fisco de forma rápida e dentro da lei. "A iniciativa busca o resgate da cidadania, pois permite resolver pendências que causam restrições ao crédito", disse, lembrando que a atenção estará centrada nos inadimplentes de duas categorias: pessoas físicas e pequenos empreendedores.

"Numa sociedade capitalista baseada no consumo, a inadimplência do contribuinte abala seu crédito e alcança aspectos de sua cidadania. Buscar a conciliação para resolver essas questões é a melhor solução para o problema", afirma o desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC).

No dia 27 de outubro o TJ/SC promoveu um encontro para orientar e treinar os servidores da PGE e Secretaria da Fazenda sobre as diversas opções de pagamento dos débitos em atraso e assim garantir o sucesso do Mutirão.

Confira os benefícios:

Descontos até 13 de dezembro:
- Com base na Lei Estadual Nº 15.300, de 13/9/2010, os contribuintes poderão quitar seus débitos tributários estaduais (como ICMS e IPVA), com a exclusão da multa e juros de mora, até 13/12/2010.

Condições de pagamento:
- Pagamento à vista com exclusão de juros de mora e de multa;
- Pagamento do Funjure, na ordem de 10% do valor pago;
- Pagamento das custas finais do processo judicial;
- Desistência de ações e recursos judiciais, se houver.

Parcelamento:
- O total de dívida poderá ser parcelado em até 96 vezes.


Fonte: SEF-SC