Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.673/2016 - DOU 1 de 25.11.2016, a Receita Federal altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, a qual dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e os importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, com efeitos a partir de 13.12.2016.

O selo de controle não será aplicado, a partir de 13.12.2016, nas bebidas relacionadas no Anexo I daquela Instrução Normativa que deixarem de ser controladas pelo Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desde que o estabelecimento industrial faça opção definitiva por prestar as informações diárias de sua produção à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a pessoa jurídica à qual o estabelecimento estiver vinculado cumpra os requisitos exigidos para tal finalidade.

As informações diárias da produção deverão ser apresentadas em planilha, conforme modelo constante do Anexo V desta Instrução Normativa , contendo a indicação individualizada da quantidade unitária produzida por tipo e marca de produto, tipo e volume de embalagem e estoque inicial e final de cada produto individualizado.

ANEXO ÚNICO   CONTROLE DE PRODUÇÃO E ESTOQUE   CONTRIBUINTE   RAZÃO SOCIAL   CNPJ   Data da produção (dd/mm/aaaa):                 CNPJ do estabelecimento 1  Produto 1  Produto 2  Produto 3  Produto 4  Produto 5  Total  Estoque Inicial              Marca do produto            -  Tipo do produto            -  Tipo de embalagem            -  Volume da embalagem              Quantidade produzida              Estoque Final              CNPJ do estabelecimento 2              Estoque Inicial              Marca do produto            -  Tipo do produto            -  Tipo de embalagem            -  Volume da embalagem              Quantidade produzida              Estoque Final              CNPJ do estabelecimento 3              Estoque Inicial              Marca do produto            -  Tipo do produto            -  Tipo de embalagem            -  Volume da embalagem              Quantidade produzida              Estoque Final              Soma Todos os estabelecimentos              Total Estoque Inicial (A)              Total Quantidade Produzida (B)              Total Estoque Final (C)              Total das Saídas (A+B-C)

Fonte: LegisWeb