22 nov 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através do Ato Declaratório SE/Confaz nº 21/2016 - DOU 1 de 22.11.2016 o Confaz divulgou a ratificação do Convênio ICMS nº 125/2016 que autoriza o Estado do Pará a dispensar ou a reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados relacionados com o ICM e o ICMS.
Fonte: LegisWeb
