Decreto assinado pela governadora também torna a nota obrigatória para todas as exportações e saídas interestaduais.

A partir de 1º de dezembro, todas as mercadorias sujeitas ao ICMS adquiridas pela administração pública direta e indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, terão de ser fornecidas com Nota Fiscal Eletrônica. A medida está prevista em decreto assinado pela governadora hoje, que amplia a modernização da gestão das compras do Estado, não se aplicando às operações que devem ser documentadas por cupom fiscal. As novas normas, definidas em acordo de âmbito nacional, valem inclusive para aquisições feitas pelas prefeituras.

No mesmo decreto, está prevista, entre outros dispositivos, a utilização da Nota Fiscal Eletrônica em todas as exportações feitas a partir do Rio Grande do Sul, mesmo para as atividades econômicas que não estejam sujeitas, ainda, à obrigatoriedade. O texto ainda prevê NF-e para todas as vendas feitas para outros Estados (saídas interestaduais). Além disso, em 1º de dezembro, ingressam na Nota Eletrônica também as empresas com CNAE de serviços de comunicações, estas para as operações que deixarão de ser documentadas com NF modelo 1.

Além do maior controle do Fisco sobre as operações dos contribuintes, a obrigatoriedade do uso da NF-e nas aquisições do setor público permitirá, também, melhor gestão para o controle interno. Nos trabalhos da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), a NF-e permitirá melhor fluxo de pagamentos, mais racionalização e qualidade da informação.

Segundo explica o subsecretário da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, na prática, a medida praticamente universaliza a utilização da Nota Eletrônica no Rio Grande do Sul. “Estamos ampliando o controle sobre a arrecadação porque a perda financeira decorrente da sonegação fiscal é atenuada com a NF-e”, avalia Grazziotin.

- Fomos pioneiros no Brasil e referência na qualidade do sistema. Agora, estamos dando um passo importante na utilização da Nota Eletrônica para o setor público e para as saídas do Estado, avalia o secretário da Fazenda, Ricardo Englert. “A Nota Fiscal Eletrônica tem sido um dos principais instrumentos para a melhoria da arrecadação do Estado, sendo um dos meios para a modernização da receita e combate à sonegação”.

O número total de NF-e autorizadas pelo Rio Grande do Sul incluindo os Estados beneficiados com a Sefaz Virtual já ultrapassa os 390 milhões de NF-es. Só o Rio Grande do Sul emitiu mais de 134 milhões, somando R$ 40 trilhões em movimentação financeira.

Financiamento do BID poderá ampliar utilização da Nota Eletrônica
O Profisco RS, financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 60 milhões, que foi aprovado recentemente pelo Senado Federal, também prevê recursos para a melhoria dos sistemas da Nota Fiscal Eletrônica. Entre os projetos incluídos no pleito do Rio Grande do Sul estão a melhoria dos sistemas para a nota ao produtor rural e do comércio varejista.

AMPLIAÇÃO DA NF-E:

A Secretaria da Fazenda vem trabalhando para ampliar o uso da Nota Fiscal Eletrônica e, em parceria com as receitas estaduais e Receita Federal, disseminou a obrigatoriedade para diversos setores nos últimos anos, como, por exemplo:

2008: cigarros e combustíveis líquidos, automotivo, bebidas alcoólicas e refrigerantes, medicamentos, cimento, aços semi-acabados e laminados, fornecedores de energia.

2009: Importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas, fabricantes e importadores de autopeças, fabricantes de cigarrilhas e charutos, produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, atacadistas de fumo, fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática.

2010: empresas que pratiquem atividades no ramo de indústria, atacado ou distribuição, operações interestaduais, empresas com CNAE de serviços de comunicações e fornecimentos para a administração pública.

ARTICULAÇÃO NACIONAL:

A Nota Fiscal Eletrônica é um projeto coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), sendo a coordenação técnica adjunta ocupada por um Agente Fiscal gaúcho. Desenvolvido em parceria com a Receita Federal, tem como finalidade a alteração da emissão atual da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins. A NF-e substitui apenas as notas fiscais modelo 1 e 1A, não alcançando operações registradas por outros tipos de documentos fiscais. Também é usada para registro de operações que não envolvem mercadorias, como transferência de créditos, por exemplo, e, em alguns casos, na venda para pessoa fiscal.

Fonte: SEFAZ-RS