O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou no DOU 1 de 28.10.2016 as seguintes normas destinadas a entidades do setor público:

a) Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP 01 - Receita de Transação sem Contraprestação, que trata de questões que devem ser consideradas no reconhecimento e na mensuração da receita das transações sem contraprestação;

b) NBC TSP 02 - Receita de Transação com Contraprestação, que descreve o tratamento contábil das receitas provenientes de transações e eventos com contraprestação;

c) NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, que define provisões, ativos e passivos contingentes e identifica as circunstâncias nas quais as provisões devam ser reconhecidas, bem como sua forma de mensuração e evidenciação.
 

Fonte: LegisWeb