Pelo Despacho SE/Confaz nº 184/2016 - DOU de 21.10.2016, o Confaz divulgou protocolos que versam sobre a disponibilização do aplicativo emissor da NF-e pelo Estado de São Paulo a outras Unidades da Federação interessadas. Também foi promovida alteração no Anexo Único do Protocolo ICMS nº 64/2015. Os atos publicados foram:

a) Protocolo nº 70/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 49/2016, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí; e
b) Protocolo nº 71/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
 

Fonte: LegisWeb