Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 25/2016 - DOU 1 de 15.09.2016 - Edição Extra, foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), o qual estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, cujo documento estará disponível no site www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como "Manual_de Orientação_SAT_v_ MO_2_15_05.pdf".

 

 

Fonte: LegisWeb