A  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  (Sefaz)  disponibilizou,  por  meio  do  aplicativo  Sistema  Eletrônico de  Documentos  e  Informações  Fiscais  (SEDIF­SN),  a  opção  de  importar  os  dados  cadastrais  do contribuinte  mato­grossense  obrigado  a  enviar  da  Declaração  de  Substituição  Tributária,  Diferencial de  Alíquota  e  Antecipação  (DeSTDA).  O  serviço  permite  o  preenchimento  automático  dos  dados  e pode ser acessado no aplicativo por meio do ícone "Baixar Dados Cadastrais".

Os  aplicativos  SEDIF­SN  e  TED  (Transmissão  Eletrônica  de  Documentos),  utilizados  para  gerar  e transmitir  o  arquivo  digital  da  DeSTDA  à  Sefaz,  estão  disponíveis  para  download  no  link http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/Tributario/Sedif/sedif.php.

A  declaração  deve  ser  feita  pelos  contribuintes  enquadrados  no  Simples  Nacional,  exceto Microempreendedores Individuais (MEI) e estabelecimentos impedidos de recolher o Imposto sobre Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  pelo  Simples  Nacional  em  virtude  de  a  empresa  ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1° do art. 20 da LC n° 123/2006.

O  arquivo  digital  da  DeSTDA  deverá  ser  enviado  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Prorrogação

O prazo para o envio da DeSTDA relativa aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 2016foi prorrogado para o dia 20 de outubro. Até esta data deverão ser encaminhadas as informações das movimentações dos meses de janeiro a setembro.

O aditamento do período foi determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Ajuste SINIEF 12/2016, após solicitação da Secretaria de Fazenda (Sefaz).

Fonte: Sefaz.MT