Através da Instrução Normativa RE nº 46/2016 - DOE RS de 1º.09.2016, os contribuintes gaúchos que adquirirem carne bovina com osso e couro bovino e bufalino curtido, wet-blue e seus subprodutos, produtos semiacabados e acabados originários do Estado do Acre devem observar, quando de direito, o limite do crédito fiscal passível de apropriação.

Tal limitação se deve ao fato de o Estado do Acre ter concedido benefícios fiscais em desacordo com a Lei Complementar nº 24/1975.

Fonte: LegisWeb