25 ago 2016 - Trabalho / Previdência
De acordo com o Ato do Congresso Nacional nº 49/2016 a Medida Provisória nº 739/2016, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
O Ato do Congresso Nacional nº 49, de 24/08/2016 foi publicado no DOU em 25/08/2016.
Fonte: LegisWeb
